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Trabalhista

21 julho
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Contribuição Assistencial Patronal: o que você precisa saber

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A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (RR 20957-42.2015.04.0751) trouxe à tona a questão da contribuição assistencial patronal, determinando que essa contribuição pode ser cobrada, desde que as empresas tenham o direito de se opor. Essa decisão está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935, que afirmou a constitucionalidade da contribuição assistencial dos empregados, desde que seja garantido o direito de oposição. Todas as Empresas são obrigadas a pagar a contribuição assistencial? Obrigatoriedade condicional: de acordo com a decisão do TST, os sindicatos podem impor a contribuição assistencial patronal através de Convenção Coletiva de Trabalho...

21 julho
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Urgente: cadastro no DET para MEIs e empregadores domésticos deve ser feito Até 1º de agosto

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Microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos têm até o dia 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esta plataforma é essencial para a comunicação com a inspeção do trabalho e é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles sem funcionários. Importância do cadastro no DET O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma digital que centraliza a comunicação entre empregadores e a inspeção do trabalho. Com a implementação do DET, todos os comunicados enviados possuem valor legal, eliminando a necessidade de notificações por correio ou outros meios tradicionais. Isso simplifica os processos e garante que todas as informações...

21 julho
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Importantes mudanças trabalhistas para empresas a partir de agosto

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 A partir de agosto, empresas de todos os portes enfrentarão importantes mudanças no cenário trabalhista brasileiro. Três novas regulamentações prometem impactar significativamente as operações empresariais: o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), as atualizações do eSocial e as novas limitações de trabalho aos domingos e feriados. Confira as principais mudanças e suas implicações para garantir que sua empresa esteja preparada. Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) Prazo: Até 1º de agostoDescrição: Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos têm até o dia 1º de agosto para se registrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esta plataforma digital centraliza a comunicação entre empregadores e a inspeção do trabalho, visando simplificar...

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